Legislação geral 49/2022 |
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Vigente |
24/08/2022 |
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Legislação geral 49/2022 |
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Vigente |
24/08/2022 |
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Legislação geral 49/2022 |
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Vigente |
24/08/2022 |
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, |
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Legislação geral /2016 |
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Vigente |
18/05/2022 |
Lei 0612016 Plano diretor municipal |
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Legislação geral /2016 |
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Vigente |
18/05/2022 |
Lei 0622016 Uso e ocupação do solo |
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Legislação geral /2016 |
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Vigente |
18/05/2022 |
Lei 0632016 Parcelamento Solo |
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Legislação geral /2016 |
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Vigente |
18/05/2022 |
Lei 0642016 Sistema Viário |
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Legislação geral /2016 |
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Vigente |
18/05/2022 |
Lei 0652016 Código obras |
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Legislação geral 125/2010 |
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Vigente |
20/12/2010 |
Institui o novo Código Tributário do Município de São Pedro do Paraná |
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