Legislação

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Ano

Legislação geral 49/2022

Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Legislação geral 49/2022

Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Legislação geral 49/2022

Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0612016 Plano diretor municipal
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0622016 Uso e ocupação do solo
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0632016 Parcelamento Solo
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0642016 Sistema Viário
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0652016 Código obras
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Legislação geral 125/2010

Vigente
20/12/2010
Institui o novo Código Tributário do Município de São Pedro do Paraná
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