Legislação

Filtro

• Categoria: Lei Orgânica

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaLegislação geralLei OrgânicaMapas do MunicípioMinistério Público

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162010

Número

Data de Publicação

Súmula

Pesquisar

Categoria

• Audiência Pública 38
• Legislação geral 9
• Lei Orgânica 4
• Mapas do Município 14
• Ministério Público 13

Status

• Vigente 78

Ano

• 2023 2
• 2022 14
• 2021 10
• 2020 17
• 2019 1
• 2018 4
• 2017 10
• 2016 19
• 2010 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 21-2008 Alteração capítulo IV
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 22-2008 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei 72-2015 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 18/05/2022
Súmula: Lei Orgânica Municipal 01-1989
Detalhes