Legislação

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• Categoria: Legislação geral
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerAudiência PúblicaLegislação geralLei OrgânicaMapas do MunicípioMinistério Público

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021202020192018201720162010

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• Audiência Pública 38
• Legislação geral 10
• Lei Orgânica 4
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• Ministério Público 13

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• Vigente 79

Ano

• 2024 1
• 2023 2
• 2022 14
• 2021 10
• 2020 17
• 2019 1
• 2018 4
• 2017 10
• 2016 19
• 2010 1

Pesquisa Avançada

Legislação geral 60/2024
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/10/2024
Súmula: LEI MUNICIPAL Nº 060/2024
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