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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Mapas do Município
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Audiência Pública
Legislação geral
Lei Orgânica
Mapas do Município
Ministério Público
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2010
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Audiência Pública
38
Legislação geral
9
Lei Orgânica
4
Mapas do Município
14
Ministério Público
13
Status
Vigente
78
Ano
2023
2
2022
14
2021
10
2020
17
2019
1
2018
4
2017
10
2016
19
2010
1
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