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Ano

Legislação geral 49/2022
Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Legislação geral 49/2022
Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Legislação geral 49/2022
Vigente
24/08/2022
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Vigente
18/05/2022
Lei 21-2008 Alteração capítulo IV
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Vigente
18/05/2022
Lei 22-2008 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Vigente
18/05/2022
Lei 72-2015 Alteração Lei Orgânica
Detalhes

Lei Orgânica /2022
Vigente
18/05/2022
Lei Orgânica Municipal 01-1989
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
24/08/2022
RELATÓRIO DAS METAS FISCAIS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2022
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
27/10/2022
AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
26/10/2022
AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
26/10/2022
AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo II
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
26/10/2022
AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo III
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
26/10/2022
AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo IV
Detalhes

Audiência Pública /2022
Vigente
26/10/2022
AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESORT TAYAYA - arquivo V
Detalhes