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Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Ministério Público
Ano:
2021
Categoria Legislação
Qualquer
Audiência Pública
Legislação geral
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Ministério Público
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2010
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Audiência Pública
38
Legislação geral
9
Lei Orgânica
4
Mapas do Município
14
Ministério Público
13
Status
Vigente
78
Ano
2023
2
2022
14
2021
10
2020
17
2019
1
2018
4
2017
10
2016
19
2010
1
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