Legislação

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Ano

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0612016 Plano diretor municipal
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0622016 Uso e ocupação do solo
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0632016 Parcelamento Solo
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0642016 Sistema Viário
Detalhes

Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0652016 Código obras
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Diretriz Viária
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Macro zoneamento Porto São José
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Macro zoneamento Rural
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Macro zoneamento Urbano
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Perímetro distrito industrial
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Perímetro Porto Eucalipto
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Perímetro Urbano
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Perímetro Urbano Porto São José
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Sistema Viário
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Zoneamento Distrito Industrial
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Zoneamento Porto Eucalipto
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Zoneamento Porto São José
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Zoneamento Rural
Detalhes

Mapas do Município /2016

Vigente
18/05/2022
Zoneamento Urbano
Detalhes