Legislação

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Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0612016 Plano diretor municipal
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Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0622016 Uso e ocupação do solo
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Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0632016 Parcelamento Solo
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Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0642016 Sistema Viário
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Legislação geral /2016

Vigente
18/05/2022
Lei 0652016 Código obras
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